Decreto-Lei 83/2018: Guia da Acessibilidade Digital em Portugal

Decreto-Lei 83/2018: Guia da Acessibilidade Digital em Portugal

O Decreto-Lei 83/2018 obriga os websites e aplicações móveis do setor público em Portugal a cumprir requisitos de acessibilidade — na prática, o nível WCAG 2.1 AA — e a publicar uma Declaração de Acessibilidade e Usabilidade. Transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102. Para empresas privadas, as regras de acessibilidade vêm sobretudo do Decreto-Lei 82/2022.

Resposta Rápida

O que exige o Decreto-Lei 83/2018: entidades abrangidas, nível WCAG 2.1 AA, Declaração de Acessibilidade, prazos e diferença face ao DL 82/2022 para empresas.

Índice do Artigo(23 secções)
  1. Quem Está Abrangido
  2. O Que o Decreto-Lei Exige
  3. Prazos de Aplicação
  4. Exceções Previstas
  5. E as Empresas Privadas?
  6. Como Pôr um Website em Conformidade
  7. O Que Deve Conter a Declaração de Acessibilidade e Usabilidade
  8. Selo de Usabilidade e Acessibilidade
  9. Como Avaliar um Website Público
  10. 10 Verificações Críticas
  11. Conteúdos Que Costumam Falhar nas Autarquias
  12. Plano de 90 Dias
  13. Quem Faz o Quê na Autarquia
  14. DL 83/2018 vs DL 82/2022
  15. Encargo Desproporcionado: Quando Pode Ser Invocado
  16. Aplicações Móveis
  17. Incluir a Acessibilidade no Caderno de Encargos
  18. Formação das Equipas
  19. Glossário
  20. Caso Típico: Junta de Freguesia com Site Antigo
  21. Perguntas Frequentes
  22. Pontos-Chave
  23. Conclusão

Quem Está Abrangido

Administração central

Ministérios, institutos públicos e serviços do Estado.

Administração local

Câmaras municipais, juntas de freguesia e serviços municipalizados.

Outros organismos públicos

Entidades de direito público e organismos financiados ou controlados pelo Estado, nos termos do decreto-lei.

Websites e apps

Aplica-se aos websites e às aplicações móveis destas entidades, incluindo intranets e extranets publicadas após a entrada em vigor.


O Que o Decreto-Lei Exige

  • Requisitos técnicos: conformidade com a norma europeia EN 301 549, que remete para a WCAG 2.1 nível AA.
  • Declaração de Acessibilidade e Usabilidade: publicada no website, segundo o modelo disponibilizado pela AMA, e mantida atualizada.
  • Mecanismo de contacto: forma de os utilizadores comunicarem problemas de acessibilidade e pedirem conteúdos em formato acessível.
  • Monitorização: a AMA acompanha o cumprimento e publica relatórios.

Prazos de Aplicação

Websites novos

Websites publicados a partir de 23 de setembro de 2018 tinham de cumprir a partir de 23 de setembro de 2019.

Websites existentes

Websites publicados antes dessa data tinham de cumprir a partir de 23 de setembro de 2020.

Aplicações móveis

Tinham de cumprir a partir de 23 de junho de 2021.

Todos os prazos já terminaram: hoje, qualquer website público tem de estar em conformidade.


Exceções Previstas

O decreto-lei prevê exceções para alguns conteúdos, como ficheiros de escritório publicados antes da entrada em vigor (salvo se forem necessários para serviços ativos), multimédia pré-gravada antiga, mapas e conteúdos de terceiros que a entidade não controla. Também admite a invocação de “encargo desproporcionado”, que tem de ser justificada na Declaração de Acessibilidade.


E as Empresas Privadas?

O DL 83/2018 aplica-se ao setor público. Para o setor privado, o Decreto-Lei 82/2022 transpõe o Ato Europeu da Acessibilidade e abrange produtos e serviços como o comércio eletrónico, a banca e os transportes, com aplicação a partir de 28 de junho de 2025 (com exceções, como as microempresas que prestam serviços). Uma loja online abrangida também tem de cumprir requisitos de acessibilidade.


Como Pôr um Website em Conformidade

  1. Auditoria: testes automáticos (por exemplo, com o AccessMonitor) e testes manuais com teclado e leitor de ecrã.
  2. Plano de correções priorizado por impacto: navegação, formulários, contraste, estrutura de títulos e textos alternativos.
  3. Correção do código e dos conteúdos, incluindo documentos PDF publicados.
  4. Declaração de Acessibilidade e Usabilidade, com o nível de conformidade e as exceções.
  5. Revisão periódica, sempre que o website muda de forma relevante.

O Que Deve Conter a Declaração de Acessibilidade e Usabilidade

A AMA disponibiliza um modelo e um gerador para a declaração. Os elementos principais são:

Identificação

Nome da entidade e do website ou aplicação a que a declaração se refere.

Estado de conformidade

Plenamente conforme, parcialmente conforme ou não conforme com os requisitos.

Conteúdo não acessível

O que não cumpre e porquê: incumprimento, encargo desproporcionado ou conteúdo excluído.

Elaboração

Data da declaração, data da última revisão e método de avaliação usado.

Contactos e feedback

Como o utilizador pode comunicar problemas ou pedir informação em formato acessível.

Evidências

Resumo dos testes realizados (automáticos, manuais e com utilizadores).

A declaração deve estar acessível a partir de todas as páginas, normalmente através de uma ligação no rodapé.


Selo de Usabilidade e Acessibilidade

A AMA atribui também um selo, em vários níveis, às entidades que demonstram boas práticas de acessibilidade e usabilidade. Não substitui o cumprimento da lei, mas é uma forma de reconhecimento público do trabalho feito e um bom objetivo para planear melhorias.


Como Avaliar um Website Público

  1. Avaliação automática de uma amostra representativa de páginas com o AccessMonitor.
  2. Avaliação manual com checklists: navegação por teclado, leitores de ecrã, contraste, formulários e documentos.
  3. Testes com utilizadores, incluindo pessoas com deficiência, nas tarefas mais importantes do site.
  4. Registo dos resultados e plano de correções, que alimenta a declaração.

10 Verificações Críticas

  1. Todas as funcionalidades funcionam só com teclado.
  2. O foco do teclado está sempre visível.
  3. As imagens informativas têm texto alternativo.
  4. O contraste do texto cumpre 4,5:1.
  5. Os formulários têm etiquetas e mensagens de erro claras.
  6. Os títulos estão em hierarquia lógica.
  7. O idioma da página está declarado.
  8. Os vídeos têm legendas.
  9. Os documentos necessários a serviços são acessíveis.
  10. Existe a Declaração de Acessibilidade, atualizada e com contactos.

Conteúdos Que Costumam Falhar nas Autarquias

Editais e avisos digitalizados

Documentos publicados como imagem, sem texto pesquisável. Publique em HTML ou PDF com texto.

Atas e regulamentos

PDFs longos sem estrutura de títulos, difíceis de navegar com leitor de ecrã.

Mapas e plantas

Informação só visual. Acompanhe com descrição em texto ou lista de moradas.

Vídeos de sessões

Gravações de assembleias sem legendas. Publique legendas ou transcrição.

Formulários em PDF

Formulários para imprimir e preencher à mão. Substitua por formulários online acessíveis.

Agenda e eventos

Cartazes em imagem com toda a informação lá dentro. Repita a informação em texto.


Plano de 90 Dias

Dias 1-30: diagnóstico

Auditoria automática e manual, levantamento dos documentos publicados e lista de problemas por gravidade.

Dias 31-60: correções principais

Teclado, foco, contraste, formulários e estrutura de títulos no template do site.

Dias 61-90: conteúdos e declaração

Documentos e vídeos mais usados, publicação da declaração e regras para novas publicações.


Quem Faz o Quê na Autarquia

  • Direção ou executivo: aprova o plano e os recursos.
  • Responsável pelo website: coordena as correções e mantém a declaração atualizada.
  • Quem publica conteúdos: segue a checklist de acessibilidade em cada publicação.
  • Fornecedor do website: corrige o template e garante que novas funcionalidades nascem acessíveis.

DL 83/2018 vs DL 82/2022

DL 83/2018

Setor público. Websites e aplicações móveis. WCAG 2.1 AA através da EN 301 549. Declaração de Acessibilidade obrigatória.

DL 82/2022

Setor privado em produtos e serviços abrangidos (comércio eletrónico, banca, transportes, entre outros). Aplicável desde 28 de junho de 2025, com exceções.

Uma câmara municipal está abrangida pelo DL 83/2018; uma loja online de uma PME pode estar abrangida pelo DL 82/2022. Em ambos os casos, a WCAG 2.1 AA é a referência técnica na prática.


Encargo Desproporcionado: Quando Pode Ser Invocado

O decreto-lei permite não tornar acessível um conteúdo quando isso representar um encargo desproporcionado para a entidade. Não é uma dispensa geral:

  • Tem de ser avaliado caso a caso, considerando a dimensão e os recursos da entidade e o benefício para os utilizadores.
  • Tem de ser explicado na Declaração de Acessibilidade.
  • A entidade deve oferecer uma alternativa acessível para a informação em causa, sempre que possível.

Aplicações Móveis

As aplicações móveis das entidades públicas estão abrangidas desde junho de 2021. Os princípios são os mesmos dos websites: compatibilidade com os leitores de ecrã do sistema (VoiceOver e TalkBack), tamanho de texto ajustável, contraste, áreas de toque adequadas e alternativas a gestos complexos. A app também precisa da sua própria Declaração de Acessibilidade, disponível na loja de aplicações ou no website.


Incluir a Acessibilidade no Caderno de Encargos

A forma mais barata de cumprir é exigir acessibilidade desde a contratação. No caderno de encargos de um novo website, inclua:

  • Conformidade com a WCAG 2.1 nível AA (EN 301 549) em todas as páginas e funcionalidades.
  • Relatório de testes de acessibilidade antes da receção do website.
  • Formação para as equipas que publicam conteúdos.
  • Correção sem custos adicionais de não conformidades detetadas após a entrega, durante um período definido.
  • Apoio na elaboração da Declaração de Acessibilidade e Usabilidade.

Formação das Equipas

A maioria dos problemas aparece depois do lançamento, quando se publicam conteúdos novos. Uma formação curta para quem publica — texto alternativo, títulos, ligações, documentos acessíveis e legendas — evita que o site volte a falhar e reduz o custo de correções futuras.


Glossário

AMA

Agência para a Modernização Administrativa, que acompanha a aplicação do DL 83/2018 e disponibiliza ferramentas e modelos.

WCAG

Web Content Accessibility Guidelines, as diretrizes internacionais de acessibilidade do W3C.

EN 301 549

Norma europeia de requisitos de acessibilidade para produtos e serviços de TIC, que remete para a WCAG.

AccessMonitor

Validador automático da AMA para avaliar a acessibilidade de páginas web.

Declaração de Acessibilidade e Usabilidade

Documento público que indica o estado de conformidade do website e as formas de contacto.

Encargo desproporcionado

Justificação, avaliada caso a caso, para não tornar acessível um conteúdo específico.


Caso Típico: Junta de Freguesia com Site Antigo

Uma junta tem um site com vários anos, editais digitalizados em PDF e nenhuma declaração publicada. O caminho mais eficaz costuma ser: fazer uma auditoria rápida, decidir entre corrigir o site ou criar um novo acessível de raiz, publicar os documentos mais usados em formato acessível e, por fim, publicar a Declaração de Acessibilidade com o estado real e um plano de melhoria.

Precisa de cumprir o DL 83/2018? A nossa Auditoria de Acessibilidade WCAG 2.1 AA inclui relatório priorizado e Declaração de Acessibilidade pronta a publicar, e os nossos websites para autarquias já nascem conformes — desde 450€+IVA.

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Perguntas Frequentes

O DL 83/2018 aplica-se a juntas de freguesia?

Sim. As freguesias são entidades da administração local e os seus websites estão abrangidos.

O que é a Declaração de Acessibilidade e Usabilidade?

Um documento publicado no website que indica o nível de conformidade, os conteúdos não acessíveis e as formas de contacto. Segue o modelo da AMA.

Que nível WCAG é exigido?

Na prática, o nível AA da WCAG 2.1, através da norma europeia EN 301 549.

A minha loja online tem de ser acessível?

Pode ter, ao abrigo do Decreto-Lei 82/2022, que se aplica desde junho de 2025 a vários serviços do setor privado, incluindo o comércio eletrónico. Há exceções, por isso confirme a sua situação.

Com que frequência se atualiza a declaração?

Sempre que há alterações relevantes no website e, em qualquer caso, de forma periódica, para refletir o estado atual de conformidade.

O DL 83/2018 aplica-se às redes sociais da autarquia?

O decreto-lei aplica-se aos websites e aplicações móveis da entidade. Ainda assim, é boa prática publicar nas redes sociais conteúdos acessíveis, com texto alternativo e legendas.

Quem monitoriza o cumprimento?

A AMA acompanha a aplicação do decreto-lei e publica relatórios de monitorização. Manter a declaração atualizada é a forma de demonstrar o trabalho feito.

Um site de uma associação financiada pela autarquia está abrangido?

Depende da natureza jurídica da entidade e do seu enquadramento como organismo do setor público. Em caso de dúvida, confirme com o jurista ou com a AMA.

Um website antigo pode ser “corrigido” ou é melhor fazer um novo?

Depende do estado do template e do volume de conteúdos. Se o tema e o CMS estão desatualizados, um website novo, acessível de raiz, costuma ser mais barato do que corrigir tudo.

O website da autarquia tem de ter versão em inglês?

O DL 83/2018 não exige outros idiomas. A acessibilidade refere-se a pessoas com deficiência e limitações funcionais. Versões noutros idiomas são uma decisão da autarquia, útil sobretudo em zonas turísticas.

Onde encontro o modelo da Declaração de Acessibilidade?

A AMA disponibiliza o modelo e um gerador da declaração nos seus recursos sobre acessibilidade, juntamente com o AccessMonitor e outras orientações.


Pontos-Chave

  • O DL 83/2018 aplica-se aos websites e aplicações móveis do setor público, incluindo câmaras e juntas de freguesia.
  • O nível de referência é a WCAG 2.1 AA, através da norma EN 301 549.
  • A Declaração de Acessibilidade e Usabilidade é obrigatória e deve estar em todas as páginas.
  • Documentos digitalizados, vídeos sem legendas e formulários em PDF são os problemas mais comuns.
  • Para empresas privadas, as regras vêm sobretudo do DL 82/2022, aplicável desde junho de 2025.

Conclusão

O Decreto-Lei 83/2018 tornou a acessibilidade obrigatória nos websites públicos em Portugal, com a WCAG 2.1 AA como referência e a Declaração de Acessibilidade como prova pública de cumprimento. Com o DL 82/2022, a acessibilidade chegou também a parte do setor privado. Para os critérios em detalhe, veja o nosso checklist WCAG 2.1 AA.

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