Sim, em Portugal um advogado pode fazer publicidade, incluindo nas redes sociais, desde que a informação seja objetiva, verdadeira e digna, como prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados (artigo 94.º). O que não é permitido são conteúdos persuasivos, de autoengrandecimento ou comparativos, promessas de resultados e publicidade não solicitada. Neste guia explicamos, com exemplos, o que pode e não pode fazer.
Um advogado pode fazer publicidade nas redes sociais? O que o Estatuto da Ordem dos Advogados permite e proíbe, com exemplos práticos para escritórios.
Índice do Artigo(17 secções)
- O Que Diz o Estatuto da Ordem dos Advogados
- Exemplos: Permitido e Não Permitido
- Publicidade nas Redes Sociais
- Site do Escritório: O Que Incluir
- Google e SEO: Como Ser Encontrado Sem Publicidade Persuasiva
- Erros Comuns
- Publicidade, Informação e Angariação: As Diferenças
- Elementos Que Pode Divulgar com Segurança
- Como Escrever as Páginas do Site Dentro das Regras
- Anúncios no Google e nas Redes Sociais: Cuidados Práticos
- Checklist Antes de Publicar
- O Papel de Uma Agência de Marketing
- Google Business Profile e Avaliações: O Que Ter em Conta
- Sociedades de Advogados e Advogados em Prática Individual
- Perguntas Frequentes
- Pontos-Chave
- Conclusão
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a leitura do Estatuto em vigor nem as orientações da Ordem dos Advogados, que prevalecem sempre.
O Que Diz o Estatuto da Ordem dos Advogados
O Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pela Lei n.º 145/2015) dedica um artigo à informação e publicidade. Em termos gerais:
Princípio geral
O advogado pode divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, respeitando os deveres deontológicos, o segredo profissional e as normas sobre publicidade e concorrência.
Informação permitida
Identificação do advogado ou da sociedade, contactos, áreas de prática, formação, idiomas, horário, imagem do escritório e publicações de caráter informativo, entre outros elementos objetivos.
O que é proibido
Conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento ou de comparação; referências à qualidade do escritório; promessa ou indução de resultados; publicidade direta não solicitada.
Segredo profissional
Nenhuma comunicação pode revelar factos de clientes ou processos abrangidos pelo segredo profissional.
O Estatuto também proíbe a angariação de clientela, direta ou por interposta pessoa. Na prática, isto afasta abordagens comerciais agressivas típicas de outros setores.
Exemplos: Permitido e Não Permitido
Permitido
“O escritório presta assessoria em direito do trabalho, família e sucessões. Atendemos em Braga e por videoconferência.”
Não permitido
“Somos os melhores advogados de Braga e ganhamos 95% dos processos.”
Permitido
Um artigo a explicar os prazos para impugnar um despedimento, com linguagem simples e sem prometer resultados.
Não permitido
“Recupere já a sua indemnização — garantimos o resultado ou não paga.”
Permitido
Apresentar a equipa, a formação de cada advogado e as áreas em que trabalha.
Não permitido
Publicar o resultado de um processo identificando o cliente ou permitindo identificá-lo.
Publicidade nas Redes Sociais
As redes sociais são um meio de divulgação como outro qualquer: aplicam-se as mesmas regras. Algumas orientações práticas:
- Conteúdo informativo em primeiro lugar: explicar alterações legislativas, direitos e procedimentos.
- Tom sóbrio: evitar linguagem de vendas, superlativos e apelos à ação agressivos.
- Nada de casos identificáveis: mesmo sem nomes, detalhes de um processo podem permitir identificar o cliente.
- Cuidado com testemunhos e avaliações: pedir ou destacar elogios de clientes pode ser entendido como autoengrandecimento; avalie com prudência e, em caso de dúvida, consulte a Ordem.
- Anúncios pagos: o conteúdo dos anúncios segue as mesmas regras; a segmentação não pode servir para abordagens não solicitadas a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Site do Escritório: O Que Incluir
- Identificação completa: nome dos advogados, número de cédula profissional, sociedade e morada.
- Áreas de prática, com uma página por área a explicar de forma objetiva que tipo de assuntos acompanha.
- Equipa, com formação e percurso de cada advogado.
- Conteúdo informativo (blog ou perguntas frequentes) que responde a dúvidas comuns.
- Contactos e marcação de consulta, com política de privacidade clara sobre os dados enviados.
Google e SEO: Como Ser Encontrado Sem Publicidade Persuasiva
O SEO é particularmente adequado à advocacia: em vez de persuadir, responde a quem já procura ajuda. Quem pesquisa “advogado de divórcio em Coimbra” ou “prazo para contestar uma ação” encontra o escritório que tem a informação mais clara e útil. Isto exige:
- Uma página por área de prática e por localidade relevante.
- Artigos que respondem a perguntas reais, revistos por advogados.
- Perfil completo no Google Business Profile.
- Um site rápido, seguro e fácil de usar no telemóvel.
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Erros Comuns
- Usar expressões como “os melhores”, “líderes” ou “especialistas número um”.
- Prometer resultados ou percentagens de sucesso.
- Copiar modelos de marketing jurídico de outros países, como o Brasil, onde as regras e a terminologia são diferentes.
- Publicar fotografias ou detalhes de clientes e processos.
- Enviar mensagens ou emails comerciais a quem não os pediu.
Publicidade, Informação e Angariação: As Diferenças
Grande parte das dúvidas dos advogados resulta de três conceitos que se confundem. Percebê-los ajuda a decidir com segurança o que publicar:
Informação
Dar a conhecer quem é o advogado, onde trabalha, que áreas acompanha e como pode ser contactado. É o núcleo do que o Estatuto permite e o que deve estar presente em qualquer site ou perfil.
Publicidade
Divulgação da atividade com o objetivo de a tornar conhecida. É permitida, mas com limites: objetiva, verdadeira, digna, sem persuasão, comparação ou autoengrandecimento.
Angariação de clientela
Abordar ativamente pessoas para que se tornem clientes, diretamente ou através de terceiros. É proibida e é a fronteira que mais cuidado exige em campanhas digitais.
Conteúdo informativo
Explicar a lei, direitos e procedimentos ao público em geral. É a forma mais segura e eficaz de comunicação, porque informa sem vender.
Na prática, um artigo sobre “como funciona a partilha de bens num divórcio” é conteúdo informativo; uma mensagem enviada a uma pessoa que publicou que se vai divorciar, oferecendo serviços, é angariação. O primeiro é recomendável, o segundo deve ser evitado.
Elementos Que Pode Divulgar com Segurança
O Estatuto enumera um conjunto de elementos considerados informação objetiva. Sem prejuízo de confirmar o texto em vigor, são em regra aceites:
- Nome, fotografia profissional e número de cédula profissional.
- Denominação da sociedade de advogados, logótipo e morada do escritório.
- Contactos: telefone, email, site e redes sociais.
- Áreas de prática preferenciais e títulos de especialista reconhecidos pela Ordem.
- Formação académica, graus, publicações e atividade docente.
- Idiomas falados e horário de atendimento.
- Imagens do escritório e informação sobre acessibilidade.
- Referência a protocolos ou parcerias institucionais, quando objetiva e verdadeira.
Uma nota sobre o título de especialista: apresentar-se como “especialista em direito do trabalho” pode ser entendido como uso de um título que a Ordem atribui formalmente. Prefira expressões como “áreas de prática” ou “o escritório acompanha assuntos de”, salvo se tiver o título reconhecido.
Como Escrever as Páginas do Site Dentro das Regras
O texto do site é, muitas vezes, o primeiro contacto com o cliente. Algumas regras de escrita que ajudam a cumprir o Estatuto sem tornar o site frio:
Descreva, não qualifique
Em vez de “a melhor equipa de direito da família”, escreva “a equipa acompanha divórcios, regulação das responsabilidades parentais e partilhas”.
Explique o processo
O que acontece na primeira consulta, que documentos levar, como são calculados os honorários. Transparência gera confiança sem persuasão.
Fale de pessoas, não de vitórias
Apresente o percurso de cada advogado e as áreas em que trabalha, em vez de números de processos ganhos.
Responda a perguntas reais
Uma secção de perguntas frequentes por área de prática é útil para o cliente e para o Google.
Anúncios no Google e nas Redes Sociais: Cuidados Práticos
Os anúncios pagos não são proibidos, mas o formato curto convida a frases comerciais. Antes de lançar uma campanha, verifique:
- O texto do anúncio: deve identificar o advogado ou a sociedade e a área de prática, sem superlativos, promessas ou urgência artificial (“ligue já”, “última oportunidade”).
- A página de destino: deve ser informativa, com identificação completa e sem conteúdo persuasivo.
- A segmentação: evitar segmentações que se aproximem de abordar pessoas em situações de fragilidade (por exemplo, com base em acontecimentos pessoais recentes).
- As extensões: chamadas, localização e links adicionais devem seguir as mesmas regras.
- As políticas das plataformas: o Google e a Meta têm regras próprias para serviços jurídicos em alguns países e temas.
Checklist Antes de Publicar
É verdadeiro e verificável?
Toda a informação deve poder ser confirmada.
É objetivo?
Descreve factos e não qualidades (“o melhor”, “o mais experiente”).
Promete resultados?
Nunca prometer nem sugerir resultados ou percentagens de sucesso.
Compara?
Nenhuma comparação com outros advogados ou escritórios.
Respeita o segredo?
Nenhum facto de cliente ou processo identificável.
É digno?
Tom, imagem e linguagem compatíveis com a dignidade da profissão.
Se a resposta a alguma destas perguntas levantar dúvidas, reformule o conteúdo ou peça parecer à Ordem dos Advogados antes de publicar.
O Papel de Uma Agência de Marketing
Uma agência que trabalha com advogados deve conhecer estas regras e escrever a pensar nelas. Na PortugalSEO, o conteúdo para escritórios é preparado com linguagem informativa, revisto pelo advogado antes de ser publicado e orientado para ser encontrado por quem já procura ajuda — através do Google, do Google Maps e de artigos úteis — em vez de publicidade persuasiva. A decisão final sobre o que é publicado é sempre do advogado, que é quem responde deontologicamente.
Google Business Profile e Avaliações: O Que Ter em Conta
O perfil do escritório no Google Maps é uma das formas mais eficazes de ser encontrado por quem procura um advogado na sua zona. Ter o perfil completo é informação objetiva — morada, horário, contactos, áreas de prática e fotografias do escritório — e, por isso, enquadra-se no que o Estatuto permite.
As avaliações exigem mais cuidado. Os clientes podem deixar avaliações por iniciativa própria, mas o escritório deve ter prudência ao pedi-las ativamente ou ao destacá-las no site e nas redes sociais, porque isso pode ser entendido como autoengrandecimento. Ao responder, nunca confirme que a pessoa foi cliente nem refira o assunto tratado: um agradecimento genérico protege o segredo profissional.
Sociedades de Advogados e Advogados em Prática Individual
As regras aplicam-se tanto ao advogado em prática individual como às sociedades de advogados. Nas sociedades, a comunicação institucional (site, redes da sociedade, anúncios) deve ser coerente com a comunicação pessoal de cada advogado, que continua individualmente sujeito aos deveres deontológicos. Uma política interna simples ajuda: quem pode publicar em nome da sociedade, que temas são abordados e quem revê o conteúdo antes de sair.
- Defina um responsável pela comunicação e um advogado que revê cada publicação.
- Crie modelos de texto aprovados para descrever as áreas de prática.
- Guarde registo do que é publicado, sobretudo em anúncios pagos.
- Reveja periodicamente o site, porque o Estatuto e as orientações da Ordem podem mudar.
Perguntas Frequentes
Um advogado pode fazer publicidade em Portugal?
Sim. O Estatuto da Ordem dos Advogados permite divulgar a atividade de forma objetiva, verdadeira e digna, respeitando os deveres deontológicos e o segredo profissional.
O advogado pode fazer “propaganda” nas redes sociais?
Pode divulgar a sua atividade nas redes sociais com as mesmas regras de qualquer outro meio: informação objetiva e verdadeira, sem conteúdos persuasivos, comparativos ou promessas de resultados.
Posso fazer anúncios no Google como advogado?
Os anúncios seguem as mesmas regras: devem ser informativos e objetivos. Indicar as áreas de prática, a localização e o contacto é diferente de prometer resultados ou afirmar ser o melhor.
Posso publicar os casos que ganhei?
Não deve publicar informação que revele factos de clientes ou processos abrangidos pelo segredo profissional, nem usar resultados como argumento de persuasão.
As regras do Brasil aplicam-se em Portugal?
Não. No Brasil a publicidade da advocacia é regulada pela OAB, com regras e terminologia próprias. Em Portugal aplicam-se o Estatuto da Ordem dos Advogados e a legislação portuguesa.
O escritório pode ter uma página de avaliações?
É uma matéria sensível, porque destacar elogios pode ser entendido como autoengrandecimento. Em caso de dúvida, consulte as orientações da Ordem dos Advogados antes de o fazer.
Pontos-Chave
- Em Portugal, o advogado pode divulgar a sua atividade de forma objetiva, verdadeira e digna.
- São proibidos conteúdos persuasivos, comparativos ou de autoengrandecimento e promessas de resultados.
- O segredo profissional aplica-se a todas as comunicações, incluindo redes sociais.
- SEO e conteúdo informativo são a forma mais adequada de ser encontrado.
- Em caso de dúvida, prevalecem o Estatuto em vigor e as orientações da Ordem.
Conclusão
A publicidade na advocacia não é proibida em Portugal — é regulada. Um escritório pode ter site, perfil no Google, redes sociais e até anúncios, desde que comunique de forma objetiva, sem prometer resultados nem se comparar. Dentro destas regras, o conteúdo informativo e o SEO são as ferramentas que mais clientes trazem, porque respondem a quem já procura ajuda jurídica.